Art. 66, § 5 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
§ 5º A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante: (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0049192-17.2019.8.16.0000 PR 0049192-17.2019.8.16.0000 (Acórdão)

da reserva legal), conforme dispõe o artigo 66 , § 5º , inciso IV , da Lei 12.651 /12. Pugna pela atribuição de efeito... da recorrente e outro, sob o argumento de que houve suposta supressão de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1594069 SP 2019/0293770-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.069 - SP (2019/0293770-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MANOEL MIGUEL NASCIMENTO AGRAVANTE : FLAVIA AFFONSO GIANSANTE NASCIMENTO ADVOGADOS : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2248845-55.2017.8.26.0000 SP 2248845-55.2017.8.26.0000

MEIO AMBIENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE – IMPOSSIBILIDADE – Agravantes …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1169639 MG - MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. AVERBAÇAO EFETIVADA EM OUTRO IMÓVEL SITUADO NO MESMO BIOMA E NA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA. ARTIGO 66, § 5º, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1252530 SP 2018/0040631-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.530 - SP (2018/0040631-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA - SP158591 ELIAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1533263 MG 2014/0282920-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.263 - MG (2014/0282920-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS PROCURADOR : THAIS CALDEIRA GOMES E OUTRO(S) - MG086859 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 516858 MG 2014/0115135-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.858 - MG (2014/0115135-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG PROCURADOR : CÉSAR RAIMUNDO DA CUNHA E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2041297-31.2015.8.26.0000 SP 2041297-31.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. A multa é devida desde o dia 11 de maio de 2013 até o dia 09 de dezembro de 2013, data em que o Juízo foi informado sobre o requerimento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 605800 MG 2014/0282920-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.800 - MG (2014/0282920-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS PROCURADOR : THAIS CALDEIRA GOMES E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0164414-89.2012.8.13.0702 MG

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