Art. 12 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 12. A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão dos Eventos, incluindo os de explorar, negociar, autorizar e proibir suas transmissões ou retransmissões.

Página 16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 1 de Junho de 2016

Por outro lado, alegou ser alvo de assédio moral por parte do magistrado, tendo em vista os inúmeros recursos interpostos contra o Ato Presidencial que deferiu seu exercício provisório em Goiânia. De…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00058581720152000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0005858-17.2015.2.00.0000 Requerente: GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS -…

Página 271 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2013

E LOJISTAS DE SANTA MARIA - CDLSMA (PP. CRISTIAN ROAT BASTIANELLO E RAFAEL SACCOL BAGOLIN) E FEDERAÇÃO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL-FCDL (PP. CLAUDIO PACHECO PRATES…

Convênio será assinado por instituições durante seminário na OAB/MT

A Comissão de Propriedade Intelectual e Direito Autoral da OAB/MT, em parceria com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) do Ministério da Justiça e Fórum Nacional Contra a Pirataria…
Termo/Assunto relacionado