Art. 11 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 11. A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.
§ 1o Os limites das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados, atendidos os requisitos desta Lei e observado o perímetro máximo de 2 km (dois quilômetros) ao redor dos referidos Locais Oficiais de Competição.
§ 2o A delimitação das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associação aos Eventos e observado o disposto no art. 170 da Constituição Federal .

DPE-TO requisita informações do Município sobre impedimento de ambulantes nos JMI

Trabalhadores ambulantes não poderão comercializar produtos nos espaços públicos que sediarão os eventos esportivos integrantes da grade de programação dos JMI - Jogos Mundiais Indígenas, a…

Andamento do Processo n. 0013066-72.2011.8.22.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/06/2015 do TJRO

Proc.: 0013066-72.2011.8.22.0002 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Requerido:Romeu Reolon,…

Página 431 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Junho de 2015

Estado fragilizado a sua soberania ao aceitar todas as imposições da FIFA para a realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil. Todavia, as críticas em momento algum chegaram a mencionar eventual…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00300329520148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0030032-95.2014.8.19.0000 Agravante: ALIANÇA AGÊNCIA DE TURISMO E OPERADORA DE TRANSPORTE TURÍSTICO…

Página 20 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Maio de 2014

DECRETO Nº 35.478, DE 29 DE MAIO DE 2014. Delimita área de realização da FANFEST, a área de restrição publicitária e comercial do local de competição da Copa do Mundo de Futebol – FIFA 2014, e dá…

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2014

ME REPORTO, INDEFIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 47, INCISO I, ITEM II DO DECRETO MUNICIPAL N. 27.321/88, O PEDIDO FORMULADO NESTE PROCESSO POR JOSÉ CARLOS CENERINO. 2013-0.058.007-7 CELSO ROCHA…

A copa já era!

Jorge Luiz Souto Maior O presente texto tem o propósito de apresentar onze argumentos, do goleiro ao ponta-esquerda, para demonstrar que a Copa já era! Ou seja, que já não terá nenhum valor para a…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2014

GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO NÁDIA CAMPEÃO DECRETOS DECRETO Nº 55.010, DE 9 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre as Áreas de Restrição Comercial, previstas na Lei Geral da Copa, e as atribuições das…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Março de 2014

Pauta 24 DE MARÇO DE 2014 32ª SESSÃO ORDINÁRIA Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 12 de Março de 2014

XXIII – Subprefeitura da Zona Sul; XXIV – Subprefeitura da Grande Tijuca; XXV – Subprefeitura da Zona Norte; XXVI – Subprefeitura da Zona Oeste; XXVII – Subprefeitura do Centro e Centro Histórico; e…
Termo/Assunto relacionado