Art. 66, § 2 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
§ 2º A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1580759 SP 2019/0269793-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.759 - SP (2019/0269793-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALTAMIRO BOSCOLI AGRAVANTE : MARIA CELINA THIOLLIER PEREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI AGRAVANTE : …

Andamento do Processo n. 1.580.759 - Agravo em Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.759 - SP (2019/0269793-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALTAMIRO BOSCOLI AGRAVANTE : MARIA CELINA THIOLLIER PEREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI AGRAVANTE :…

Página 4826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

AGIR. Ação Civil Pública que busca a tutela ambiental em área de APP e o subsequente dano ambiental causado. Interesse de agir configurado. Recurso desprovido RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL…

Página 478 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 25 - 0000575-93.2010.4.02.5002 Número antigo: 2010.50.02.000575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1738052 SP 2018/0030724-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.052 - SP (2018⁄0030724-0) RELATOR :…

Página 97 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2018

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS AUMA - INTERESSADO Nº MP: 63.0241.0000115/18-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: COLINA Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Parte(s):…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30016272320038260506 SP 3001627-23.2003.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0001009285 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3001627-23.2003.8.26.0506, da Comarca de…

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2018

Enunciado 6. A identificação de nascentes perenes e intermitentes exige a devida consideração da cartografia oficial (IGC, EMPLASA, entre outras, conforme o caso específico, avaliando eventual…

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2018

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 14.0725.0000205/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO…

Andamento do Processo n. 1003979-94.2014.8.26.0637 - Ação Civil Pública - 28/11/2018 do TJSP

Processo 1003979-94.2014.8.26.0637 - Ação Civil Pública - Flora - José Antônio Basseto - - Anisio Cardoso de Sá - - Nilva Regina Garcia de Sá - - Maria Aparecida Raimundo de Sa e outros - Vistos.
Termo/Assunto relacionado