Art. 65, § 2 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.

Página 837 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2020

futuras; e o limite previsto no art. 65, §2º, da Lei n.12.651/2012 (quinze metros) para a regularização de edificações já... ecológico e de risco e a possibilidade de flexibilização do art. 4º da Le…

Página 1121 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Maio de 2020

futuras; e o limite previsto no art. 65, §2º, da Lei n.12.651/2012 (quinze metros) para a regularização de edificações já... ecológico e de risco e a possibilidade de flexibilização do art. 4º da Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10471130121364001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISAO E DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇAO DA TEORIA OBJETIVA. CONSTRUÇAO ERGUIDA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03268771920158240038 Joinville 0326877-19.2015.8.24.0038

Apelação / Remessa Necessária n. 0326877-19.2015.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Vilson Fontana REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. ALVARÁ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082491085 RS

MMS Nº 70082491085 (Nº CNJ: 0221017-40.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MANIFESTAÇAO EXPRESSA ACERCA DE…

Página 326 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da…

Página 327 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

só se justifica quando inexiste possibilidade de integral reabilitação do meio ambiente. 6. À mingua de impugnação do apelado e havendo plena possibilidade de recuperação da área por meio do plantio…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10335180009425001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL- PROCESSUAL CIVIL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇAO: AUSÊNCIA. 1. Cabe ao autor da ação a comprovação do fato…

Andamento do Processo n. 1001684-33.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1001684-33.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: NELSON LACERDA DE SOUZA (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: DIEGO TOBIAS DAMIAN OAB -…

Página 115 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

(trinta e cinco) anos, devidamente regularizado. Acrescenta que, a legislação ambiental sofreu alterações e não há nos autos qualquer prova de que o Ribeirão Arareau tenha mais de 10m (dez metros) de…

Termo ou Assunto relacionado