Art. 65, § 1 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º O processo de regularização ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;
IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;
VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII - a avaliação dos riscos ambientais;
IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e
X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.

Página 837 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2020

futuras; e o limite previsto no art. 65, §2º, da Lei n.12.651/2012 (quinze metros) para a regularização de edificações já... ecológico e de risco e a possibilidade de flexibilização do art. 4º da Le…

Página 1121 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Maio de 2020

futuras; e o limite previsto no art. 65, §2º, da Lei n.12.651/2012 (quinze metros) para a regularização de edificações já... ecológico e de risco e a possibilidade de flexibilização do art. 4º da Le…

Andamento do Processo n. 4030675-21.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 12/03/2020 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4030675-21.2018.8.24.0900 Relator: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski Agravante : Município de Lages Advogado : Kleber Schmitz Silva (8786/SC) Agravado :…

Página 349 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2020

saneamento na área em questão (pág. 377). Ainda, à pág. 379 a “ausência de saneamento no local”. Portanto, não basta apenas a regularização no campo registral, é necessário se proceder a toda a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40306752120188240900 Lages 4030675-21.2018.8.24.0900

e fragilidades, áreas de ocorrência de alagamento, com o conteúdo mínimo previsto no art. 65, § 1º, da Lei 12.651/12 e art... DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1

Andamento do Processo n. 0001150-79.2014.8.05.0076 - Ação Civil Pública - 02/12/2019 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0001150-79.2014.8.05.0076 Ação Civil Pública…

Página 398 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2019

pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a…

Página 1345 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

sem que obtenha o licenciamento ambiental de operação e providencie a implantação das estruturas faltantes, nos moldes dos itens “e.1” e “e.2”. iv) CONDENAR os loteadores, Adolfo Tadeu Hemkemaier,…

Página 324 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

No presente caso, ad argumentandum tantum, deve-se registrar que o Código Florestal revogado, nos arts. 1º, § 2º, II, 2 e 4º, traziam disposições semelhantes às colacionadas em linhas anteriores, não…

Página 325 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DA LEI - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DANOS…

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