Artigo 65 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana consolidada e que ocupem Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º O processo de regularização ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;
IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;
VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII - a avaliação dos riscos ambientais;
IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e
X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.

Página 335 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

e os artigos 64 e 65 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012”; o senhor Presidente informa que em razão da não... a disposição do artigo 9°, § 4°, da Lei Complementar 101/2000, declara …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0901341-33.2017.8.12.0001 MS 0901341-33.2017.8.12.0001

FLORESTAL . ARTS. 1º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 3º, II, 8º, CAPUT E §§ 2º, 4º, 64 e 65 DA LEI 12.651 /2012. CRISE HÍDRICA...) de interesse social e de interesse específico (Lei 12.651 /2012, arts. 64 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000044-58.2019.8.26.0447 SP 1000044-58.2019.8.26.0447

com o disposto no artigo 65, da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, que prevê o Licenciamento Ambiental junto..., sendo o valor revertido ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos …

Página 2 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 9 de Outubro de 2020

nos artigos 64 e 65 da Lei Federal 12.651, de 25/ 05/2012, e será obrigatória a elaboração de estudo técnico que comprove... previstos na Lei Federal 4.591, de 16/12/1964, quando se tratar de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001370-06.2013.4.04.7216 SC 5001370-06.2013.4.04.7216

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002076-23.2012.4.04.7216 SC 5002076-23.2012.4.04.7216

em Área de Preservação Permanente, nos termos do art. 47 da Lei 11.977/2009, do art. 65 do Código Florestal de 2012... impacto ambiental, pela interpretação conjunta dos arts. 3º, X, "k", e 8º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002120-42.2012.4.04.7216 SC 5002120-42.2012.4.04.7216

Federal; do Decreto-Lei 23.793/34; da Lei 4.711/65; da Resolução CONAMA 303/02; da Lei 12.651/12; da Lei ..., em nenhum momento, embargo à obra; (3) há possibilidade de regularização …

Página 146 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Outubro de 2020

, considerada pelo artigo 65 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, como não edificável, na forma indicada no mapa...’água, conforme definido no artigo 4º da Lei Federal 12.651, de 25

Página 990 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Outubro de 2020

Federal 12.651 , de 25 de maio de 2012, mediante a concessão de Certidão de Regularização Ambiental (CRA... O ARTIGO 30 , INCISOS I E II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 E OS A…

Página 991 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Outubro de 2020

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