Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 65 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Art. 65 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana consolidada e que ocupem Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1º O processo de regularização ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;

II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;

III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;

IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;

V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;

VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;

VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

VIII - a avaliação dos riscos ambientais;

IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e

X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.

§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.

§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.

Pg. 51. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/07/2019

, os elementos constantes nos arts. 64 ou 65 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para as modalidades de Interesse... Federal 13.465/17. Art. 11 O Ato Administrativo de conclusão da Reurb deverá: I - indicar as intervenções a serem..., compensações e benfeitorias, dentre outras, que deverão ser executadas confor...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 14099752720188120000 MS 1409975-27.2018.8.12.0000

(arts. 3º, II, VII, IX e X, 4º, I, c, e 8º da Lei 12.651, de 25/05/2012), não alteraram substancialmente..., da Lei 4.771, de 15/09/1965 . Registre-se que, com o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, foram... ao art. 19, I, da Resolução CONAMA 237/97 c/c o art. 11 da Lei Estadual 2.257/01 (fl. 1.075e). Cu...

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

nos arts. 64 e 65 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 , hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração... da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. § 3º – Os estudos técnicos referidos no art. 11 aplicam-se somente às parcelas... tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei 5.868, de 1...

Andamento do Processo n. 0709065-70.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível / Flora - 10/07/2019 do TJAM

, nos termos do art. 64 e 65 da Lei 12.651/2012. Por fim pugnou pelo reconhecimento do recurso e pela procedência. É...-70.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível - Flora - REQUERIDO: Espantalho Pneus Ltda - Município de Manaus -Autos .... E ainda, que o Município não pode é se eximir do seu dever de realizar a r...

Pg. 275. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/07/2019

, com a edição de uma lei específica, nos termos do art. 64 e 65 da Lei 12.651/2012. Por fim pugnou pelo reconhecimento... depósito, avaliação e registro da penhora realizada por termo nos autos (art. 14, da Lei 6.830/80), cumprindo-se o mandado..., intime-se o(a) exeqüente, a teor do art. 18 da Lei n.º 6.830/80. 5...

Pg. 67. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/07/2019

de regularização fundiária e conter, conforme o caso, os elementos constantes nos arts. 64 ou 65 da Lei 12.651 , de 25... estabelecidos no Decreto de Regulamentação da Lei Federal 13.465 /17. Art. 11 O Ato Administrativo de conclusão da Reurb deverá... o cronograma físico. Art. 12 Compete a Comissão de Regulariz...

Pg. 1014. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019

lançados no rio, por conta da ausência de tratamento de esgoto. 12. Inaplicável à espécie os artigos 64 e 65 da Lei ... 12.651/2012 (novo Código Florestal), pois estes tratam de regularização fundiária em assentamentos inseridos em área... DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE OB...

Pg. 1015. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019

da legislação ambiental e não a de 15 (quinze) metros de cada lado, conforme prevista no § 2º do art. 65 da Lei n.º 12.651/2012. 7... do Relator. 8. Sentença reformada para adoção da APP de 500 metros, prevista no artigo 4º, I, "e", da Lei 12.651/2012 (Novo... de regularização fundiária. 9. Sentença reformada para ...

Pg. 57. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/07/2019

em APP’s – Áreas de Preservação Permanente; CONSIDERANDO os Art. 64 e 65 da Lei Federal 12.651/2012 onde estabelece..., com fundamento no art. 197, § 2º da Lei 385/10. Publique-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Porto Velho, 28 de junho de 2019... no art. 183, § 2º da Lei Complementar 385/2010. Dê-se ciência. Pub...

Pg. 181. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2019

12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem... declarada como de baixa renda e não enquadrada na hipótese de que trata o caput do art. 6º deste Decreto e na Lei 13.465... Consorciada, nos termos do art. 32 da Lei Federal 10.257, de 10 de j...

×