Art. 65 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana consolidada e que ocupem Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º O processo de regularização ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
§ 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;
IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;
VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII - a avaliação dos riscos ambientais;
IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e
X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03268771920158240038 Joinville 0326877-19.2015.8.24.0038

de base federal. Sustenta, por isso, que deve prevalecer o recuo mínimo disposto no art. 65, § 2º, da Lei 12.651/12 - quinze..., aparentemente, com base no Parecer Técnico n. 1.015/15 (fls. 23/32), …

Andamento do Processo n. 1.851.066 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

de 2009 (g. n.)."Do mesmo modo, o art. 61-A , § 12 da Lei 12.651 /12, estabelece que"será admitida a manutenção.... 3º , XXI , da Lei 12.651 /12: várzea de inundação ou planície de inundação: …

Andamento do Processo n. 1.851.066 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

(o que diminuiria a área de proteção ambiental). O art. 65 , da Lei 12.651 /12, determina que"na regularização... do imóvel se enquadra no conceito legal de várzea de inundação (art. 3º , XXI , …

Página 1117 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

, esclarecer se no local é possível a regularização fundiária, prevista no artigo 65 , da Lei n.º 12.651 , de 25 de maio de 2012... pericial não seja absolutamente imprescindível em todas as ações …

Página 4118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

de proteção ambiental). O art. 65, da Lei12.651/12, determina que "na regularização fundiária de interesse específico.... Os recorrentes alegam violação dos artigos 464 do CPC/2015 e 61-A, 64 e …

Página 4122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

de 2009 (g. n.). " Do mesmo modo, o art. 61-A, § 12 da Lei12.651/12, estabelece que "será admitida a manutenção.... 3°, XXI, da Lei12.651/12: várzea de inundação ou planície de inundação: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50180698320144047201 SC 5018069-83.2014.4.04.7201

do artigo 7º, §§ 1º e 2º da Lei 12.651 /2012. Aduz que somente na regularização fundiária por interesse social é... as exceções dos arts. 64 e 65 da Lei 1.2651 /12 (Novo Código Florestal ). E, …

Página 216 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Fevereiro de 2020

e os respectivos alvarás obedecerão ao disposto nos arts. 64 e 65 da Lei Federal 12.651/12 (Código Florestal), bem... (CAC), descrevendo todas as cláusulas a serem observadas pelo contribuinte (a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021195720124047216 SC 5002119-57.2012.4.04.7216

prazo da vegetação nativa. O Novo Código Florestal , instituído pela Lei 12.651 /12, assim tratou a matéria: Art. 3º...) a fixar as dunas; [...]. O Novo Código Florestal - Lei 12.651 /12 - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021629120124047216 SC 5002162-91.2012.4.04.7216

nativa. O Novo Código Florestal , instituído pela Lei 12.651 /12, assim tratou a matéria: Art. 3º Para os efeitos...; [...]. O Novo Código Florestal - Lei 12.651 /12 - define como área de …
Termo/Assunto relacionado