Art. 4, § 1 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 4o O INPI promoverá a anotação em seus cadastros das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA, nos termos e para os fins da proteção especial de que trata o art. 126 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, conforme lista fornecida e atualizada pela FIFA.
Parágrafo único. Não se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art. 124 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Página 95 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Setembro de 2014

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1195/2014-DIFIN DE 27 DE JUNHO DE 2014 NOME CARGO/ NÍVEL PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS FUNÇÃO QTD VALOR TOTAL Flávio Artur Novaes Delegado IV 04 e 06/11/2013 Acaraú…
Termo/Assunto relacionado