Art. 4 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 4o O INPI promoverá a anotação em seus cadastros das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA, nos termos e para os fins da proteção especial de que trata o art. 126 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, conforme lista fornecida e atualizada pela FIFA.
Parágrafo único. Não se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art. 124 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Página 95 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Setembro de 2014

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1195/2014-DIFIN DE 27 DE JUNHO DE 2014 NOME CARGO/ NÍVEL PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS FUNÇÃO QTD VALOR TOTAL Flávio Artur Novaes Delegado IV 04 e 06/11/2013 Acaraú…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Dezembro de 2012

LEI Nº 6363 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2012

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2012

nador para retirar o Projeto para que ele seja reconfeccionado hoje, com o opinamento já existente, que V.Exa. poderia encaminhar para o Governo mais de cem Emendas que deram entrada e que se…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Dezembro de 2012

preendendo as Unidades de Conservação, as suas áreas de entorno, as Estradas-Parque, as Ilhas Costeiras e os ecossistemas de restinga, dentre outras. Tais áreas, muitas vezes, estão expostas a…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Dezembro de 2012

9.3-Recepção de notificação, em meio eletrônico, para cumprimento, também, em meio eletrônico, incluindo o respectivo Registro e Certidão. 11,82 12,05 0,23 10-Digitalização de documentos para…
Termo/Assunto relacionado