Artigo 64 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei específica de Regularização Fundiária Urbana. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
Art. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.

Página 335 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

e os artigos 64 e 65 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012”; o senhor Presidente informa que em razão da não... a disposição do artigo 9°, § 4°, da Lei Complementar 101/2000, declara …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0901341-33.2017.8.12.0001 MS 0901341-33.2017.8.12.0001

FLORESTAL . ARTS. 1º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 3º, II, 8º, CAPUT E §§ 2º, 4º, 64 e 65 DA LEI 12.651 /2012. CRISE HÍDRICA...) de interesse social e de interesse específico (Lei 12.651 /2012, arts. 64 e …

Página 2 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 9 de Outubro de 2020

nos artigos 64 e 65 da Lei Federal 12.651, de 25/ 05/2012, e será obrigatória a elaboração de estudo técnico que comprove... previstos na Lei Federal 4.591, de 16/12/1964, quando se tratar de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001370-06.2013.4.04.7216 SC 5001370-06.2013.4.04.7216

que não encontram respaldo nas APPs previstas no art. 3º da Lei 4.771 /65 ou no art. 6º da Lei 12.651 /12; - asseverando... mais técnico na Lei 12.651 /12, que não recepcionou o conceito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002076-23.2012.4.04.7216 SC 5002076-23.2012.4.04.7216

Florestal de 2012 (Lei 12.651 /12) e da Lei 13.465 /17, o que atende o princípio da proporcionalidade, ponderando... como de baixo impacto ambiental, pela interpretação conjunta dos arts. 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002120-42.2012.4.04.7216 SC 5002120-42.2012.4.04.7216

Federal; do Decreto-Lei 23.793/34; da Lei 4.711/65; da Resolução CONAMA 303/02; da Lei 12.651/12; da Lei ... do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Intime-se. Com o trânsito em julgado, …

Página 990 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Outubro de 2020

Federal 12.651 , de 25 de maio de 2012, mediante a concessão de Certidão de Regularização Ambiental (CRA... O ARTIGO 30 , INCISOS I E II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 E OS A…

Página 996 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Outubro de 2020

Multa de 95 UMA’s (Noventa e Cinco unidades monetárias ambientais) a 190 UMA’s (Cento e Noventa unidades monetárias ambientais) e embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total de…

Página 999 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Outubro de 2020

de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, referido conceito que vinha previsto no Capítulo III, foi expressamente revogado. Ao tratar das áreas consolidadas…

Página 318 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e os artigos 64 e 65 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012... e II, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e os artigos 64 e 65 …

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