Art. 64 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei específica de Regularização Fundiária Urbana. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
Art. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50180698320144047201 SC 5018069-83.2014.4.04.7201

do artigo 7º, §§ 1º e 2º da Lei 12.651 /2012. Aduz que somente na regularização fundiária por interesse social é... as exceções dos arts. 64 e 65 da Lei 1.2651 /12 (Novo Código Florestal ). E, …

Página 216 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Fevereiro de 2020

e os respectivos alvarás obedecerão ao disposto nos arts. 64 e 65 da Lei Federal 12.651/12 (Código Florestal), bem... (CAC), descrevendo todas as cláusulas a serem observadas pelo contribuinte (a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021195720124047216 SC 5002119-57.2012.4.04.7216

prazo da vegetação nativa. O Novo Código Florestal , instituído pela Lei 12.651 /12, assim tratou a matéria: Art. 3º...) a fixar as dunas; [...]. O Novo Código Florestal - Lei 12.651 /12 - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021629120124047216 SC 5002162-91.2012.4.04.7216

nativa. O Novo Código Florestal , instituído pela Lei 12.651 /12, assim tratou a matéria: Art. 3º Para os efeitos...; [...]. O Novo Código Florestal - Lei 12.651 /12 - define como área de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020563220124047216 SC 5002056-32.2012.4.04.7216

Lei 12.651 /12, assim tratou a matéria: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] II - Área... e demais formas de vegetação natural destinadas: [...] b) a fixar as dunas; [...]. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020900720124047216 SC 5002090-07.2012.4.04.7216

Código Florestal , instituído pela Lei 12.651 /12, assim tratou a matéria: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende... Código Florestal - Lei 12.651 /12 - define como área de preservação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027211420134047216 SC 5002721-14.2013.4.04.7216

da vegetação nativa. O Novo Código Florestal , instituído pela Lei 12.651 /12, assim tratou a matéria: Art. 3º Para... as dunas; [...]. O Novo Código Florestal - Lei 12.651 /12 - define como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013848720134047216 SC 5001384-87.2013.4.04.7216

e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. O Novo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651/12, assim tratou...: [...] b) a fixar as dunas; [...]. O Novo Código Florestal - Lei 12.65…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014012620134047216 SC 5001401-26.2013.4.04.7216

, instituído pela Lei 12.651/12, assim tratou a matéria: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] II - Área... do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Intime-se. Com o trânsito em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013123720124047216 SC 5001312-37.2012.4.04.7216

, ainda, pelo art. 7º da Lei 7.661/88, que dispõe sobre a Zona Costeira, e pelo art. 2º, § 1º, da Lei 12.651/12... e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. O Novo Código Florestal, …
Termo/Assunto relacionado