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18 de julho de 2019
Artigo 64 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Art. 64 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei específica de Regularização Fundiária Urbana. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

Art. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.

§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

nos arts. 64 e 65 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 , hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração... da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. § 3º – Os estudos técnicos referidos no art. 11 aplicam-se somente às parcelas... tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei 5.868, de 1...

Pg. 1014. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019

lançados no rio, por conta da ausência de tratamento de esgoto. 12. Inaplicável à espécie os artigos 64 e 65 da Lei ... 12.651/2012 (novo Código Florestal), pois estes tratam de regularização fundiária em assentamentos inseridos em área... DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE OB...

Pg. 57. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/07/2019

em APP’s – Áreas de Preservação Permanente; CONSIDERANDO os Art. 64 e 65 da Lei Federal 12.651/2012 onde estabelece..., com fundamento no art. 197, § 2º da Lei 385/10. Publique-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Porto Velho, 28 de junho de 2019... no art. 183, § 2º da Lei Complementar 385/2010. Dê-se ciência. Pub...

Pg. 181. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2019

12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem... declarada como de baixa renda e não enquadrada na hipótese de que trata o caput do art. 6º deste Decreto e na Lei 13.465... Consorciada, nos termos do art. 32 da Lei Federal 10.257, de 10 de j...

Pg. 30. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2019

fundiária observará o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei 12.651 , de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna... da Lei Complementar Municipal 135, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal. Art. 10... o caput do art. 6º deste Decreto e na Lei 13.465 , de 2017. Art. 13. A Regulari...

Pg. 3888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

da Lei n. 12.651/2012, alegando-se, em suma, que a região em discussão não se trata de Área de Preservação Permanente...Pg. 3888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 3º, II, 64 e 65...-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código...

Pg. 3894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

do pretendido pelo Recorrente, os efeitos dos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 não retroagem para abarcar o caso... PERMANENTE-APP. CASAS DE VERANEIO. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. SUPRESSÃO DE MATA CILIAR. DESCABIMENTO. ART. 8º DA LEI... 12.651/2012. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO AO POLUIDOR. FATO CONSUMADO. ...

Pg. 4010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

ambiental, motivo pelo qual deve ser demolido; e II. Arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012, 46, 47 e 61 da Lei n. 11.977/2009... aos seguintes artigos de lei, resumidamente, pelos seguintes fundamentos: I. Art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015...Pg. 4010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 projeto d...

Pg. 4017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

salientar que, diversamente do decidido pelo tribunal local, os efeitos dos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 não... DA LEI 12.651/2012. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO AO POLUIDOR. FATO CONSUMADO. DESCABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO NÃO... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. CASAS DE VERANEIO. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. ...

Pg. 28. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/06/2019

, o disposto nos arts. 64, 65 e seguintes da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese para a qual se torna...Pg. 28. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/06/2019 Art. 26. Na Reurb-E, o Município deverá definir..., e dos estudos técnicos, quando for o caso. § 1o As responsabilidades de que tr...

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