Artigo 64 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei específica de Regularização Fundiária Urbana. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
Art. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.

Andamento do Processo n. 7030113-59.2019.8.22.0001 - Apelação - 21/01/2022 do TJRO

Recurso Especial em Apelação nº 7030113-59.2019.8.22.0001 (PJe) Origem: 7030113-59.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Recorrente: Maria das Graças Castedo Silva Defensor Público:…

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

DESPACHO Vistos etc. Considerando que não há indicativo de que se tenha facultado ao apelado oferecer contrarrazões, determino, com fulcro no §1º, do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DE CORUMBÁ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, Autos n°. e OUTROS, já qualificados nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe movem o…

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2022

§ 2º A proposta de execução por etapas prevista nos incisos XII deste artigo constitui-se na divisão do núcleo urbano em perímetros para o planejamento e a execução fracionados do projeto, se…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Janeiro de 2022

§ 2º A proposta de execução por etapas prevista nos incisos XII deste artigo constitui-se na divisão do núcleo urbano em perímetros para o planejamento e a execução fracionados do projeto, se…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 11 de Janeiro de 2022

de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estado ou Município de Belém, a REURB observará o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei Federal n.o 12.651, de 25 de maio de 2012,…

Página 69 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Dezembro de 2021

e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso. § 1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos beneficiários da REURB-E. § 2º Os responsáveis pela…

Andamento do Processo n. 7044741-53.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/12/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública - Fórum Geral de Porto Velho/RO Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: pvh1fazgab@tjro.jus.br…

Página 530 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2021

da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Acre sem prévia aprovação em concurso público. 7. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reconheceu o direito à paridade remuneratória…

Página 1455 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2021

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1555, RUA JAMARI OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

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