Art. 3 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 3o O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoverá a anotação em seus cadastros do alto renome das marcas que consistam nos seguintes Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, nos termos e para os fins da proteção especial de que trata o art. 125 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996:
I - emblema FIFA;
II - emblemas da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;
III - mascotes oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014; e
IV - outros Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, indicados pela referida entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.
Parágrafo único. Não se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art. 124 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Página 268 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2014

Ementa JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSUMIDOR. ESTATUTO DO TORCEDOR. JOGO DE FUTEBOL (SANTOS X FLAMENGO). ESTÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA. VENDA DE INGRESSO COM NUMERAÇÃO DE ASSENTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0078766-44.2013.8.07.0001 DF 0078766-44.2013.8.07.0001

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSUMIDOR. ESTATUTO DO TORCEDOR. JOGO DE FUTEBOL (SANTOS X FLAMENGO). ESTÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA. VENDA DE INGRESSO COM NUMERAÇÃO DE ASSENTO INEXISTENTE. …

Donos de cativas irão à Justiça por indenização maior

O decreto do governo do Rio de Janeiro que estabeleceu o valor das indenizações a serem pagas aos cerca de 3 mil donos de cadeiras cativas do Maracanã, que estão proibidos de usá-las durante os jogos…

Donos de cativas irão à Justiça por indenização maior

O decreto do governo do Rio de Janeiro que estabeleceu o valor das indenizações a serem pagas aos cerca de 3 mil donos de cadeiras cativas do Maracanã, que estão proibidos de usá-las durante os jogos…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 7 de Abril de 2014

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO A N O X I V - N º . 2 7 5 0 - N ATA L / R N S E G U N DA - F E I R…
Termo/Assunto relacionado