Artigo 62 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum . (Vide ADIN Nº 4.903)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR XXXXX-09.2020.4.04.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.393.333 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : GERSON SALVADORI ADV.(A/S) : RODRIGO DE SOUZA DAVID RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR XXXXX-09.2020.4.04.0000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇAO …

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2022

5. Constituído o título executivo previamente à formação do parâmetro de controle do STF, o melhor entendimento é o de que as disposições do novo Código Florestal não têm a aptidão de desconstituir o…

Intimação - Apelação Cível - 0001652-13.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001652-13.2008.4.03.6124 POLO PASSIVO OFELIA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP GIOVANI RODRYGO ROSSI | 209091/SP SEIJI KURODA | 119370/SP LARA PORTUGAL DA ROCHA…

Intimação - Apelação Cível - 0001952-72.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001952-72.2008.4.03.6124 POLO PASSIVO BARTOLOMEU GAMA E ANTUNES ADVOGADO(A/S) PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA | 294562/SP SEIJI KURODA | 119370/SP ALEXANDRE ABBY | 303656/SP CARINA…

Intimação - Apelação Cível - 0000824-80.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000824-80.2009.4.03.6124 POLO PASSIVO JOAO ORLANDO LUVIZOTTO FAINBERG ADVOGADO(A/S) LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO | 195559/SP GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO | 68724/SP ALEXANDRE…

Intimação - Apelação Cível - 0012717-93.2007.4.03.6106 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012717-93.2007.4.03.6106 POLO ATIVO GERALDO BITTENCOURT ADVOGADO(A/S) FILIPE ANDRE TORRES SOARES | 165938/RJ FABIO TARDELLI DA SILVA | 163432/SP MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS |…

Recurso - TRF01 - Ação Responsabilidade Civil - Ação Civil Pública - de Cosan Industria e Comercio contra União Federal

Tribunal Regional Federal da 1a Região VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO : e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO : -…

Recurso - TRF01 - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - de Unio Federal contra Cosan Industria e Comercio, Ministério Público Federal e União Federal

Tribunal Regional Federal da 1a Região VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO : CARLOS FRANGE MONTES e outros…

Recurso - TRF01 - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - de Unio Federal contra Cosan Industria e Comercio, Ministério Público Federal e União Federal

Tribunal Regional Federal da 1a Região VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO : CARLOS FRANGE MONTES e outros…

Termo ou Assunto relacionado