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21 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/01/2017

); 77. Dos crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671 /2003); 78. Crimes previstos na Lei 12.663 /2012 (Lei... da Copa). 79. Lei das Contravencoes Penais (Dec-Lei 3.688 /41). VI - DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Interpretação e aplicação... - CPP ). 15. Das Nulidades e dos Recursos em Geral (Títulos I e II do Liv...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50736912820154047100 RS 5073691-28.2015.404.7100

, excluiu da necessidade de correspondente fonte de custeio o auxílio especial da Lei 12.663/2012, por não fazer parte... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do benefício (art. 45 da Lei 8.231/95). Razão não lhe assiste. A sentença...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50416125920164047100 RS 5041612-59.2016.404.7100

. Ricardo Lewandowski, excluiu da necessidade de correspondente fonte de custeio o auxílio especial da Lei 12.663/2012, por não... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...% sobre o valor do benefício (art. 45 da Lei 8.231/95). Razã...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50143545020164047108 RS 5014354-50.2016.404.7108

especial da Lei 12.663/2012, por não fazer parte do rol dos benefícios e serviços mantidos e prestados pelo sistema... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do benefício (art. 45 da Lei 8.231/95). Razão não lhe assiste. A sentença, ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041503920154047121 RS 5004150-39.2015.404.7121

especial da Lei 12.663/2012, por não fazer parte do rol dos benefícios e serviços mantidos e prestados pelo sistema... do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício (art. 45 da Lei 8.231/95). Argumenta quanto à possibilidade.... Contudo, expressamente dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91:   Art. 45. O valor da apos...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50048936620164047104 RS 5004893-66.2016.404.7104

Lewandowski, excluiu da necessidade de correspondente fonte de custeio o auxílio especial da Lei 12.663/2012, por não fazer... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do benefício (art. 45 da Lei 8.231/95). Razão não lhe assiste. A se...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50008878020164047115 RS 5000887-80.2016.404.7115

% sobre o valor do benefício (art. 45 da Lei 8.231/95). Razão não lhe assiste. A sentença, que ora se mantém, tem... dispõe o art. 45 da Lei 8.213 /91: Art. 45 . O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar... 12.663 /2012, por não fazer parte do rol dos benefícios e serviços mantidos e prest...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006238120164047109 RS 5000623-81.2016.404.7109

Lewandowski, excluiu da necessidade de correspondente fonte de custeio o auxílio especial da Lei 12.663 /2012, por não... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...% sobre o valor do benefício (art. 45 da Lei 8.231/95). Razão não l...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

. 37 da Lei 12.663, de 5 de junho de 2012. Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário de benefício e o salário... Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei 8.213..., de 24 de julho de 1991; na Lei 13.152, de 29 de julho de 2015; no D...

O que são crimes de plástico?
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Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que dispunha, dentre outras coisas, a respeito do crime de Marketing de Emboscada... início do parágrafo acima está correto. O referido disposi...

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