Lei 12663/12

Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Andamento do Processo n. 0182610-98.2018.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 15/10/2019 do TJRJ

estaduais 5.051/07 e 6.363/12 e a lei federal 12.663 /12.A supressão do direito de uso faz surgir em favor dos Autores... para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, razoável aplicar o decreto

Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

de entidade internacional ocorreu em conformidade com as leis estaduais 5.051/07 e 6.363/12 e a lei federal 12.663... aplicar o decreto 44.746/14, voltado para ressarcir os proprietários …

Andamento do Processo n. Execução para entrega de coisa. - Execução das Obrigações de Fazer - 07/10/2019 do TJPR

10.671/2003 e suas alterações); Crimes previstos na Lei 12.663/2012 (Lei da Copa). Lei das Contravenções Penais... de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594/2012). PONTO 2 Sistema de …

Página 326 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Outubro de 2019

do Torcedor (Lei 10.671/2003 e suas alterações); Crimes previstos na Lei 12.663/2012 (Lei da Copa). Lei... Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594/2012). PONTO 2 Sistema de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00590874920188190001

internacionais. Leis Estaduais 5.051/2007 e Lei 6.363/2012 e Lei Federal 12.663/2012. Ausência de conduta ilícita...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 590874920188190001 Poder Judiciário do …

Página 3215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

do Mundo no Brasil, ainda que previsto na Lei federal 12.663/12, implicou em desrespeito ao direito adquirido dos usuários...Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2019 Estadual

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00156975520124036100 SP

n. 12.663/2012 ("Lei Geral da Copa"). Violação da liberdade de expressão. Inexistência. Aplicação do princípio...-se, ainda, o teor prescrito pelo Estatuto da Advocacia e Regulamento Interno da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00428832720188190001

/2007, 6.363/2013 e 7.399/2016, bem como a Lei Federal 12.663/2012, foi sua utilização suspensa durante a Copa... NA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DO AVISO CONJUNTO

Página 6358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

relativa aos arts. 26 e 27, da Lei 12.663/2012. Nas razões do agravo interno, a parte sustenta que: (I) a análise acerca... do CDC; (IV) houve o prequestionamento implícito dos arts. 26 e 27, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02590610420178190001

cativas localizadas no interior do Estádio Mário Filho - Maracanã - previstas na Lei Federal n° 12.663/12 e nas Leis.... O embargante sustenta que seria devido o reembolso despesas efetuadas pelos …