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24 de outubro de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 4 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 4º - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:

I - promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso;

II - divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações;

III - proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Coletivo: MS 1064046120128260000 SP 0106404-61.2012.8.26.0000

Í&1KI \ \i ti!. Jí yíu \ PODER JUDICIÁRIO ç^/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SM a,viMHmn»» 1**1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO / ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA vy 8 3 REGISTRADO(A ACÓRDÃO i mm mu um

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2012

ponto 34, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 259º28'51", acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a SP-151, numa distância de 17,81m até chegar ao ponto

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