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17 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 3 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 3, inc. IV do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 3º - Para os efeitos deste decreto, consideram-se as seguintes definições:

IV - credencial de segurança: autorização por escrito concedida por autoridade competente, que habilita o agente público estadual no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública a ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas;

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