Artigo 60 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902)
§ 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0002688-97.2015.8.26.0360 - Termo Circunstanciado - 13/09/2021 do TJSP

Processo 0002688-97.2015.8.26.0360 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -W.I.S. - Vistos, etc. Considerando o cumprimento integral do TCRA, a extinção da…

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

sucessiva. Assim, comprove a parte exequente ter diligenciado a existência de imóveis de propriedade do executado nos termos do item “3.” da decisão de folhas 59/60. Intime(m)-se. - ADV: FRANK…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000490-93.2009.8.16.0031 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000490-93.2009.8.16.0031 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MANOEL SEBASTIãO PASSAURA ADVOGADO(A/S) EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA | 41626/PR ANDRÉ LUIZ…

Andamento do Processo n. 0003628-78.2012.8.26.0615 - Termo Circunstanciado - 24/08/2021 do TJSP

Processo 0003628-78.2012.8.26.0615 (615.01.2012.003628) - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.P. - A.G.G. - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral…

Página 3206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2021

Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SALOMÃO SPINELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA CAVASSANI CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006462-90.2015.8.16.0174 União da Vitória 0006462-90.2015.8.16.0174 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de ação civil pública por danos ambientais, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Pedro Neppel Filho. Segundo a inicial, em 22/07/2002, o Instituto…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006462-90.2015.8.16.0174 União da Vitória 0006462-90.2015.8.16.0174 (Acórdão)

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CORTE DE 68 ARAUCÁRIAS E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004036-18.2009.8.16.0174 União da Vitória 0004036-18.2009.8.16.0174 (Acórdão)

I. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e por PAULO GILBERTO BEHRENS, contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, entendeu por bem…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004036-18.2009.8.16.0174 União da Vitória 0004036-18.2009.8.16.0174 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI Nº. 9.605/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGAO MINISTERIAL E DEFESA: APELANTE 01 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Página 3999 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2021

manifestaC'C#o do exequente, vieram os autos conclusos. B B B B B B B B B Era o que cabia relatar.B B B B B B B B B B Compulsando os autos, verifica-se que C) hipC3tese de improcedC*ncia da exceC'C#o…

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