Parágrafo 5 Artigo 59 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei 13.887, de 2019)
§ 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902)

Página 213 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2021

de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 13 de Maio de 2021

de domínio ou posse do imóvel rural, a qualquer título. Art. 15. O Termo de Compromisso firmado poderá ser alterado em comum acordo, em razão de evolução tecnológica, caso fortuito ou força maior.

Recurso - Ação Área de Preservação Permanente

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0110051-91.2020.1.00.0000 MG 0110051-91.2020.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDAR ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. ALEGADA AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000721-93.2016.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8000721-93.2016.8.05.0079 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível APELANTE: JOAO BATISTA DE…

Recurso - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Andamento do Processo n. 0801066-61.2021.8.22.0000 - Mandado de Segurança Cível - 05/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro PROCESSO: 0801066-61.2021.8.22.0000 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTES: FABIO ANDREAZZA, CELSO…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021

tratamento apenas de uma pessoa em detrimento de tantos outros pacientes que também necessitam da assistência oferecida pela rede pública. Ademais, a priori, observa-se o respaldo legal e…

Termo ou Assunto relacionado