Parágrafo 4 Artigo 59 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei 13.887, de 2019)
§ 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000723-55.1999.8.11.0007 MT

Apelação Cível nº 0000723-55.1999.8.11.0007 APELANTE: LUIZ CARLOS PATEL APELADO: MPEMT - ALTA FLORESTA Ante o teor da certidão no id. 89845980, encaminho o Acórdão , Relatório, Voto e Ementa do…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000723-55.1999.8.11.0007 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0000723-55.1999.8.11.0007 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator : Des.

Página 554 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC . Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000721-93.2016.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8000721-93.2016.8.05.0079 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível APELANTE: JOAO BATISTA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 979915 MG 2016/0237201-6

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979915 - MG (2016/0237201-6) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por AGAIR JOSE DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, …

Re n. 598.365 - 09/03/2021 do STJ

Ministro Total PRESIDENTE DO STJ 1.197 Registrados 1.197 VICE-PRESIDENTE DO STJ 14 Registrados 14 FELIX FISCHER 68 Distribuídos 39 Redistribuídos 29 FRANCISCO FALCÃO 36 Distribuídos 16 Redistribuídos…

Página 613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2021

requisitos constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se…

Página 286 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Fevereiro de 2021

do Processo Administrativo n. 13.728/2009; e (c) suspensão prevista no art. 59, §4º, da Lei n. 12.651/2012. A inicial vem..., §4º, da Lei n. 12.651/2012 tendo em vista que a parte requerente não …

Termo ou Assunto relacionado