Art. 59, § 4 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei 13.887, de 2019)
§ 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902)

Página 2386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2020

na citada ofensa ao art. 59, §§ 4º, 5º, da Lei 12.651/2012 não prospera, pois o Superior Tribunal de Justiça entende... Código Florestal (Lei 12.651/2012), considerando-se que ainda não houve a …

Página 2387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2020

Pg. 2387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2020 3. Com relação à citada ofensa ao art. 59, §§ 4º, 5º, da Lei... 12.651/2012, a irresignação não prospera. O Superior Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 1000206-58.2016.8.11.0000 - 19/03/2020 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Processo Número: 1000206-58.2016.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: VALDECIR GAZZIERO (EMBARGANTE) APARECIDA PIRES DA SILVA (EMBARGANTE) Advogado (s)…

Página 121 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Março de 2020

JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO –…

Página 1191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

representação com juntada aos autos da taxa devida à carteira da previdência dos advogados. O presente processo, distribuído em 13/03/2015, possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo…

Página 1192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 61-B; xxix) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, reconhecer a…

Página 1193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

“gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b; ii) por maioria, vencidos os Ministros…

Andamento do Processo n. 18163/2017 - Apelação - 06/03/2020 do TJMT

Apelação 18163/2017 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOVA UBIRATÃ. Protocolo Número/Ano: 18163 / 2017. Julgamento: 12/02/2020. APELANTE(S) - GUSTAVO VIGANÓ PICCOLI (Advs: Dr. NILSON JACOB FERREIRA CALDAS…

Página 80 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Março de 2020

sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES. MÁRCIO VIDAL. Informação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1005442-49.2020.8.11.0000 Parte(s)…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0086610-81.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0086610-81.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Fazendas Nossa Senhora da Guia S/A, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de …
Termo/Assunto relacionado