Parágrafo 2 Artigo 59 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei 13.887, de 2019)
§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida no prazo estipulado no

Página 207 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 21 de Maio de 2024

DIVERSOS CERÂMICA SÃO JORGE LTDA Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a Licença de Operação, para atividade de Armazenamento e Revenda de Produtos Perigosos – Gás…
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Página 258 da PRINCIPAL do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Maio de 2024

Valor Global: R$ 8.730,00 (Oito mil, setecentos e trinta reais) Dotação Orçamentária: 33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Juridica - Termo de Colaboração nº 003/2024- SEME Vigência: 29/04/2024 a…
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Página 175 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 16 de Maio de 2024

construção, exceto azulejos e pisos. Localizado na Rua Coronel Barbosa, 195 – Cruzeirinho no município de Cruzeiro do Sul – Acre. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. COOPERATIVA DOS…
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Página 148 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 14 de Maio de 2024

para as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá, Feijó e Jordão, objetivando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e…
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Página 181 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 8 de Maio de 2024

nistração e Coordenação Geral – SEPLACOGE, situada na Rua 24 de janeiro – 240 – centro, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas e posterior posse ao cargo…
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Página 215 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 7 de Maio de 2024

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.01500 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica. Programa de Trabalho: 01.006.002.12.361.6.22038.2038 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL…
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Página 216 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 7 de Maio de 2024

e 2,00 hectares, serão recuperados utilizando como método de recomposição o plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo de espécies nativas, obedecendo a um cronograma físico…
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Página 879 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Abril de 2024

TERMO Nº 114/2024 DE SUSPENSÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DO PROCESSO Nº 1801/01683/2013/COLMAM/SEDAM A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL , neste ato representada pelo Excelentíssimo…
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Página 182 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Abril de 2024

O(A) Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos , no uso de suas atribuições que lhe confere o(a) Portaria nº 1 de 04 de janeiro de 2023 de 04/01/2023,publicada no DOE n.3, de 05/01/2023. RESOLVE:…
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Página 183 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Abril de 2024

OBJETO : Firmar Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, Art. 59, parágrafo 2º da Lei Federal nº 12.651/2012, do imóvel rural denominado LOTE 2C - 1, LOTE 113-B,…
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