Parágrafo 2 Artigo 59 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei 13.887, de 2019)
§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida no prazo estipulado no

Página 131 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 6 de Maio de 2021

Esfigmomanômetro Adulto, tipo/material de confecção da braçadeira ana- 14 Unid� 50 GLICOMED 169 8�450,00 lógico/nylon Esfigmomanômetro Infantil, Tipo/material de confecção da braçadeira 15 Unid� 10…

Página 225 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Abril de 2021

EXTRATO PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 00 60/2020 OBJETO : Firmar Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, Art. 59, parágrafo 2º da Lei Federal nº…

Página 101 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Abril de 2021

R E S O L V E M: Art. 1º.Tornar público que foram esgotadas todas as providências administrativas pertinentes à realização da notificação pessoal dos interessados relacionados no Anexo Único deste…

Página 210 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Março de 2021

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO O presidente do Fundo Emergencial de Sanidade Animal do Estado de Rondônia - FESA e a Secretaria Executiva do Fundo SEFESA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo…

Página 178 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 26 de Março de 2021

centavos) , conforme detalhamento dos objeto no Termo de Referência. ITENS CNPJ EMPRESA VALOR 1,2,4,9,10,12,16,17,18,19,20,21,2 5,26,27,29 e 32 19.288.989/ 0001-09 M C INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS…

Página 108 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Março de 2021

Considerando o disposto no art. 52 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, suas Autarquias e Fundações (RJE/RO), instituído pela Lei Complementar nº 68, de 09 de…

Página 113 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Fevereiro de 2021

de Regularização Ambiental - PRA, Art. 59 , parágrafo 2º da Lei Federal 12.651 /2012, do imóvel rural denominado Lote 74... admitidas nas áreas consolidadas; Obrigação de recomposição integral …

Página 176 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Fevereiro de 2021

, parágrafo 2º da Lei Federal 12.651/2012, do imóvel rural denominado Lote 18 da Gleba 20, no Município de Cerejeiras/RO... das áreas consolidadas (Lei Federal 12.651/2012); Aplicação e …

Página 154 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Janeiro de 2021

de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, Art. 59 , parágrafo 2º da Lei Federal 12.651 /2012... consolidadas; Obrigação de recomposição integral das áreas …

Página 137 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Janeiro de 2021

de adesão ao Programa de Regularização Ambiental PRA, Art. 59 , parágrafo 2º da Lei Federal 12.651 /2012, do imóvel rural... consolidadas; Obrigação de recomposição integral das áreas …

Termo ou Assunto relacionado