Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 1, § 1 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 1º - Fica instituído Grupo Técnico, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP, visando a promover os estudos necessários à criação, composição, organização e funcionamento da Comissão Estadual de Acesso à Informação.

Parágrafo único - O Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública designará, no prazo de 30 (trinta) dias, os membros integrantes do Grupo Técnico.

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2012

Certificação Digital Imprensa Oficial Sua assinatura reconhecida em qualquer lugar do mundo. Imprensa Oficial, certificadora oficial do Governo do Estado de São Paulo. www.imprensaoficial.com.br SAC

×