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23 de outubro de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 1 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 1º - Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

Cada um dos Partícipes arcará com as despesas decorrentes de suas respectivas atribuições, não havendo repasse de recursos materiais e/ou financeiros ao Município pelo Ceeteps. CLÁUSULA SÉTIMA - DA

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

Extrato do Termo de Contrato SC 021/2017 Processo SC. 839614/2017 Contratante: Secretaria da Cultura através da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico - UPPH Contratada: C. A. Correa

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2017

Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Resumo do Convênio Processo JUCESP 091/2017 Parecer Jurídico 1014/2017 Convenente – Junta Comercial do

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/07/2017

INTERCÂMBIO DE PROFESSORES E CORPO ADMINISTRATIVO I.Intercâmbio de Professores As partes acordam que, os professores podem ser convidados a participar de programas de mobilidade por ambas

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2017

retomada pela forma cabível, inclusive ação de reintegração de posse com direito a medida liminar. Nona: que no caso de a PERMITENTE ser compelida a recorrer a medidas judiciais para recuperação de

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

Fica o Condomínio Edifício Búzios, CNPJ 54.202.072/0001-40, autorizado a utilizar recursos hídricos, na Avenida Dr. Altino Arantes, 895, Bairro Mirandópolis, município de São Paulo, para fins de

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2015

Decretos DECRETO Nº 61.559, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

do Brasil, com fundamento no artigo 12, inciso V, do Decreto 56.013, de 15-07-2010. (Port. CG-E 203/2015) a pedido, a partir de 27-04-2015, a credencial de estagiária outorgada à estudante de Direito

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

Iacri – PSAA 9.044/14 – 1 ponte de 06 metros Assinado em: 17-12-2014 Parecer C.J. 1280/14 Ipeúna – PSAA 9.369/14 – 1 ponte de 06 metros lineares Assinado em: 17-12-2014 Parecer C.J. 1245/14 Itaóca –

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO Despacho do Diretor Ferroviário, de 26-8-2014 (Processo EFCJ- 102/2014) Convite Eletrônico 29153/2014 Interessado: Estrada de Ferro Campos do Jordão Assunto:

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