Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 79 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 79 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 79 - A Corregedoria Geral da Administração será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2017

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 – Transferências à Municípios - Obras, Código

×