Artigo 53 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 53. Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, o proprietário ou possuidor apresentará os dados identificando a área proposta de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do Sisnama, ou instituição por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas.
Parágrafo único. O registro da Reserva Legal nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico.

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Proc. n° - AÇÃO CIVIL PÚBLICA . , , , sucessores de FERREIRA ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0990348-67.2009.8.13.0040 Araxá

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇAO DE LAUDO PERICIAL -…

Recurso - TRF01 - Ação Dano Ambiental - Apelação Cível - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXMO. SR. DR. JUIZ. FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ - SEÇÃO FEDERAL DO ESTADO DO PARÁ. PROCESSO: , já qualificado nos autos do processo em referência, AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL…

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Pedro Curvello Saavedra Avzaradel 1 1. O conceito e a importância das florestas Desde o primeiro Código Florestal, de 1934, até a Lei 12.651/2012 existe uma lacuna no que se refere ao conceito legal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1892176 PR 2020/0218688-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1892176 - PR (2020/0218688-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA, com respaldo na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 278.133 - Embargos de Declaração Acolhidos com Efeitos Modificativos.Recurso Especial não Conhecido. - 30/09/2020 do STJ

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ELENA ROMILDA MELLO RECORRIDO : LEOCLIDES CHAVES PEREIRA RECORRIDO : MARICELIA MELLO…

Página 5622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2020

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ELENA ROMILDA MELLO RECORRIDO : LEOCLIDES CHAVES PEREIRA RECORRIDO : MARICELIA MELLO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5004559-95.2017.4.04.7007 PR 5004559-95.2017.4.04.7007

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004559-95.2017.4.04.7007/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE…

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