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19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 71, § 1 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 71 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

§ 1º - Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no "caput" deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor.

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