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20 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 71 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 71, inc. V do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 71 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

V - impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

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