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18 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 69 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 69, inc. II, "c" do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

SUBSEÇÃO VIII

Da Gestão de Contratos

Artigo 69 - O contrato cuja execução implique o acesso por parte da contratada a documentos, dados ou informações sigilosos, obedecerá aos seguintes requisitos:

II - o contrato conterá cláusulas prevendo:

c) identificação, para fins de concessão de credencial de segurança, das pessoas que, em nome da contratada, terão acesso a documentos, dados e informações sigilosos.

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