Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
§ 3º A CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no § 6º do art. 66.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-79.2022.8.26.0483 Presidente Venceslau

Registro: 2024.0000484512 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-79.2022.8.26.0483 , da Comarca de Presidente Venceslau, em que é apelante MARIA JULIA MANGAS…
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