Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
§ 3º A CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no § 6º do art. 66.

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2024

efetuado o pagamento e nem embargado” - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-52.2024.8.26.0553 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.S. - Vistos. Fls. 64/66:…
0
0

Página 273 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

foram realizadas vistorias nas Fazendas Santa Maria 1 e Santa Maria 2 pelo Assistente Técnico do Ministério Público. Com relação a Fazenda Santa Maria 1, o assessor do Ministério Público constatou…
0
0

Página 5190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

CAR ou diretamente na matrícula do imóvel, caso haja omissão; c.1) para cumprimento da obrigação em questão, a requerida deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias e no âmbito do CAR, inserir proposta de…
0
0

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2024

contrato nº XXXXX82000063000, devendo ainda concederàparte autora, no prazo de 15 dias,aopção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados…
0
0

Página 4182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

da taxa judiciária e demais custas devidas, nos termos do Provimento CG nº 33/2013, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB XXXXX/SP), LARISSA DE MELO…
0
0

Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2024

Processo XXXXX-55.2020.8.26.0553 - Ação Civil Pública - Flora - José Eduardo Junqueira Gomide - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO…
0
0

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Dezembro de 2023

Art. 99. O Instituto de Terras do Pará (ITERPA), quando solicitado pelo órgão gestor, deve apresentar, no prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, a contar da data do pedido, programa…
0
0

Página 5306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2023

prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no…
0
0

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2023

Processo XXXXX-57.2021.8.26.0553 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.S. - Vistos. Fls. 68: retornem os autos ao arquivo, observadas as anotações de praxe. Int. - ADV: CAMILA…
0
0