Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
§ 2º A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado. (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)

Andamento do Processo n. 42 - Emb.decl. - 05/12/2019 do STF

EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE (877) CONSTITUCIONALIDADE 42 ORIGEM : ADC - 42 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP…

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Dezembro de 2019

Pendem de julgamento os embargos de declaração do Partido Progressista - PP (ED) e do Advogado-Geral da União (esses últimos, de igual teor em todos os feitos mencionados). À Assessoria do Plenário ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10016150116925001 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - PLEITO AUTORAL DE INSTITUIÇAO E DE RECOMPOSIÇAO DA ÁREA DESIGNADA - PEDIDO DE PRODUÇAO DE PROVA TÉCNICA PARA A AFERIÇAO DA…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADI 9955306-27.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9955306-27.2013.1.00.0000

AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇAO AO ARTIGO 48... mesmo "bioma", ao passo que deu interpretação conforme a Constituição …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 9929963-83.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9929963-83.2013.1.00.0000

FEDERAL 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇAO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL.../2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇAO AO ARTIGO

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 9929964-68.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9929964-68.2013.1.00.0000

FEDERAL 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇAO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL.../2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇAO AO ARTIGO

Andamento do Processo n. 8.056 - Conflito de Competência - 01/10/2019 do STF

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.056 (1741) ORIGEM : 8056 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI SUSTE.(S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO ADV.(A/S)…

Andamento do Processo n. 4.901 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/10/2019 do STF

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (1744) 4.901 ORIGEM : ADI - 4901 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA…

Andamento do Processo n. 4.902 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/10/2019 do STF

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (1745) 4.902 ORIGEM : ADI - 4902 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ORGANIZAÇÃO DAS…

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

acórdão Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor: “Agravo regimental na medida cautelar na reclamação – Administrativo e Processual Civil – Ação civil pública – Vínculo entre…

Termo ou Assunto relacionado