Artigo 48 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
§ 1º A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.
§ 2º A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado. (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
§ 3º A CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no § 6º do art. 66.
§ 4º A utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação.

Página 273 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

foram realizadas vistorias nas Fazendas Santa Maria 1 e Santa Maria 2 pelo Assistente Técnico do Ministério Público. Com relação a Fazenda Santa Maria 1, o assessor do Ministério Público constatou…
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Publicação do processo nº 1001735-47.2022.8.26.0627 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1001735-47.2022.8.26.0627 Classe: Assunto: Ação Civil Pública - Flora Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Fazenda Sanmaria Ltda. e…

Página 5190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

CAR ou diretamente na matrícula do imóvel, caso haja omissão; c.1) para cumprimento da obrigação em questão, a requerida deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias e no âmbito do CAR, inserir proposta de…
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Publicação do processo nº 1007114-02.2023.8.26.0637 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0228/2024 Processo 1007114-02.2023.8.26.0637 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Alice Cisneros Fernandes -…

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2024

contrato nº XXXXX82000063000, devendo ainda concederàparte autora, no prazo de 15 dias,aopção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados…
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Publicação do processo nº 1002179-45.2021.8.26.0553 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0178/2024 Processo 1002179-45.2021.8.26.0553 - Ação Civil Pública - Flora - Carmen Silvia Junqueira Gomide - Ante…

Andamento do Processo n. 42 - Emb.decl.na Ação Declaratória de Constitucionalidade - 19/02/2024 do DOU

EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 42 (7) ORIGEM : ADC - 42 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP…

Andamento do Processo n. 42 - Terceiros Emb.decl.na Ação Declaratória de Constitucionalidade - 19/02/2024 do DOU

TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 42 (8) ORIGEM : ADC - 42 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)…

Andamento do Processo n. 4.901 - Emb.decl.na Ação Direta de Inconstitucionalidade - 19/02/2024 do DOU

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.901 (9) ORIGEM : ADI - 4901 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E…

Andamento do Processo Administrativo n. 4.901 - 19/02/2024 do DOU

TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (10) 4.901 ORIGEM : ADI - 4901 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA…