Artigo 48 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
§ 1º A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.
§ 2º A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado. (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
§ 3º A CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no § 6º do art. 66.
§ 4º A utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação.

Página 273 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

foram realizadas vistorias nas Fazendas Santa Maria 1 e Santa Maria 2 pelo Assistente Técnico do Ministério Público. Com relação a Fazenda Santa Maria 1, o assessor do Ministério Público constatou…
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Página 5190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

CAR ou diretamente na matrícula do imóvel, caso haja omissão; c.1) para cumprimento da obrigação em questão, a requerida deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias e no âmbito do CAR, inserir proposta de…
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Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2024

contrato nº XXXXX82000063000, devendo ainda concederàparte autora, no prazo de 15 dias,aopção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados…
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Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2024

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Ministério da Agricultura e Pecuária…
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Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2024

bem como para afastar a obrigação de remoção dos materiais já aterrados e dos que vierem a ser nesse período; (ii) corrigir a contradição, declarando a constitucionalidade do art. 48, § 2º, da Lei nº…
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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2024

Subsidiariamente, caso vencido no ponto (ii), propunha a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para preservar todas as compensações ambientais fundadas no art. 66, § 5º, II,…
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Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2024

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (12) 4.902 ORIGEM : ADI - 4902 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : UNIÃO…
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Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2024

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (14) 4.903 ORIGEM : ADI - 4903 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA…
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Página 21 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Fevereiro de 2024

Art. 8º Serão notificados, em edital publicado pela entidade de execução da política de meio ambiente do Poder Executivo Estadual no Diário Oficial Eletrônico do Estado, todos os requerentes em…
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Página 4182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

da taxa judiciária e demais custas devidas, nos termos do Provimento CG nº 33/2013, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB XXXXX/SP), LARISSA DE MELO…
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