Artigo 48 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
§ 1º A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.
§ 2º A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado. (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
§ 3º A CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no § 6º do art. 66.
§ 4º A utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação.

Petição Inicial - TJMG - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2A Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Autos - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Municipio de Ituiutaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA Autos n.° Manifestação: Impugnação à contestação Requeridos: Município de Ituiutaba e - MEI Meritíssimo(a)…
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Recurso - TJMG - Ação Área de Preservação Permanente - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Municipio de Ituiutaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG: Autos n° Manifestação: Impugnação à Contestação Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Requerido:…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Pe- Dido de Tutela Provisória de Natureza Antecipada de Urgência - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO - SP Inquérito Civil n° 14.0705.0000069/2015-8 1 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por inter- médio do…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA EGRÉGIA VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ - SÃO PAULO. Ref.: Processo n.° MGM SANTA CRUZ . , pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ/MF…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA CO- MARCA DE PRESIDENTE BERNARDES - SP Inquérito Civil n° 14.0705.0000115/2013-3 1 GAEMA Pontal do Paranapanema O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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