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18 de outubro de 2017
Artigo 64 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 64 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

SUBSEÇÃO VI

Da Credencial de Segurança

Artigo 64 - A credencial de segurança referente à informação pessoal, prevista no artigo 35 deste decreto, será identificada como personalíssima.

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