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23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 50, § 1 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

SUBSEÇÃO II

Da Marcação

Artigo 50 - A marcação da reclassificação e da desclassificação de documentos, dados ou informações sigilosos obedecerá às mesmas regras da marcação da classificação.

Parágrafo único - Havendo mais de uma marcação, prevalecerá a mais recente.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

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