TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA DA 237º SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Hora: 15hs Presidente: Alexandre Barreto de Souza Secretário do Plenário: Paulo Eduardo Silva de Oliveira A…
Inciso I do Artigo 41 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:
a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;
b) a conservação da beleza cênica natural;
c) a conservação da biodiversidade;
d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;
e) a regulação do clima;
f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;
g) a conservação e o melhoramento do solo;
h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
DECRETO Nº 10.592, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
de cultura efetiva a obtenção de renda por meio dos serviços ambientais previstos no inciso I do caput do art. 41 da Lei nº... em vista o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Lei …
Página 823 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020
+ Carbono, no âmbito da Portaria MMA nº 288 de 02 de julho de 2020 e conforme o inciso I do caput do artigo 41 da Lei nº... 12.651 , de 25 de maio de 2012, com o objetivo de incentivar o mercado …
Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020
em todos os biomas, conforme o Inciso I do caput do artigo 41 da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 - Código Florestal . Art. 4º... em vista o disposto nos arts. 3º-A , inciso II , e 26 , inciso …
TRF3 • IMISSÃO NA POSSE • Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (10433) Imissão (10446) • 5000260-73.2020.4.03.6142 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Lins do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
02/07/2021 Número: 5000260-73.2020.4.03.6142 Classe: IMISSAO NA POSSE Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lins Última distribuição : 09/05/2020 Valor da causa: R$ 79.855,00 Assuntos: Perdas e Danos,…
Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019
Art. 99. Todas as decisões deverão ser publicadas no Boletim de Serviço do Incra pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Art. 100. Revoga-se a Instrução Normativa INCRA Nº 97, de 17 de dezembro…
Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019
§ 1º Além da publicação prevista no caput, é obrigatória a divulgação do edital no Município em que será instalado o Projeto de Assentamento e nos Municípios limítrofes definidos pelo Instituto…
Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018
CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em…
Página 87 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 22 de Novembro de 2018
Vem a matéria, preliminarmente, a esta comissão para receber parecer sobre a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do…