Inciso I do Artigo 41 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:
a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;
b) a conservação da beleza cênica natural;
c) a conservação da biodiversidade;
d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;
e) a regulação do clima;
f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;
g) a conservação e o melhoramento do solo;
h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

Portaria n. 487 - 27/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MMA Nº 487, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Institui a modalidade Floresta+Agro, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2021

Despacho Decisório nº 13/2021 (Processo nº 08700.008612/2012-15), apresentado pela Conselheira Paula Azevedo. Despachos Decisórios nº 13/2021, 14/2021 (Processo nº 08700.004426/202017), e 15/2021…

Portaria n. 414 - 02/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MMA Nº 414, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 Institui a modalidade Floresta+ Bioeconomia, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

XLV - Portaria 10, de 10 de julho de 1986; XLVI - Portaria 177, de 24 de julho de 1986; XLVII - Portaria 184, de 24 de julho de 1986; XLVIII - Portaria 717 de 01 de agosto de 1986; XLIX - Portaria…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo I – Biodiversidade - Título XV – Política Nacional da Biodiversidade - Direito do Ambiente - Ed. 2021

1.Abordagem preliminar 1.1Compreensão do tema Antes que surgisse a temática da biodiversidade, já a biogeografia se ocupava da distribuição das espécies animais e vegetais a partir dos…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA DA 237º SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Hora: 15hs Presidente: Alexandre Barreto de Souza Secretário do Plenário: Paulo Eduardo Silva de Oliveira A…

DECRETO Nº 10.592, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto…

TRF3 • REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE • Reintegração de Posse (10100) • XXXXX-43.2014.4.03.6005 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Ponta Porã do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

07/02/2022 Número: XXXXX-43.2014.4.03.6005 Classe: REINTEGRAÇAO / MANUTENÇAO DE POSSE Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ponta Porã Última distribuição : 12/05/2014 Valor da causa: R$ 3.000,00…

Página 823 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

. Coordenação Regional Nordeste II 8h às 18h . Coordenação Regional Noroeste do Mato Grosso 7h30 às 17h30 . Coordenação Regional Norte do Mato Grosso 8h às 18h . Coordenação Regional Ribeirão…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 287, DE 1º DE JULHO DE 2020 Divulga o quantitativo de vagas, no ano de 2020, para a promoção de servidores integrantes do Plano Especial de Cargos deste Ministério do…