Artigo 40 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 40. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas.
§ 1º A Política mencionada neste artigo deverá prever instrumentos para a análise dos impactos das queimadas sobre mudanças climáticas e mudanças no uso da terra, conservação dos ecossistemas, saúde pública e fauna, para subsidiar planos estratégicos de prevenção de incêndios florestais.
§ 2º A Política mencionada neste artigo deverá observar cenários de mudanças climáticas e potenciais aumentos de risco de ocorrência de incêndios florestais.

Elementos de Prova - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Jacareí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE JACAREÍ - SÃO PAULO. Processo n° Ação Civil Pública , devidamente qualificado, neste ato representado por seu advogado e…

Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Indaiatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP. Processo n°. , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n o . , inscrito no CPF/MF n°. ,…

Recurso - TJSP - Ação Reserva Legal - Procedimento Comum Cível - de Manaca Administração de Bens contra Cetesb e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL PROCESSO N. MANACÁ ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. , devidamente qualificado,…

Réplica - TJSP - Ação Reserva Legal - Procedimento Comum Cível - de Manaca Administração de Bens contra Cetesb e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° MANACÁ ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A., devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaratória - Apelação Cível - de Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BAURU - SÃO PAULO. Requerente: Requerida: CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, portador do RG , inscrito no CPF/MF sob o n.° , residente e domiciliado à…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Agravo de Instrumento - de Itapoá Garagem Náutica contra Município de São Sebastião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO n°: ITAPOÁ GARAGEM NÁUTICA LTDA ( ITAPOA LTDA), já qualificado nos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU/SP. PROCESSO N°. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , já regularmente qualificada nos autos de número em…

Termo ou Assunto relacionado