Art. 38, inc. I da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:
I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1734444 SP 2017/0226139-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.444 - SP (2017/0226139-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA SAO LUIZ S/A …

Andamento do Processo n. 1.734.444 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.444 - SP (2017/0226139-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA SAO LUIZ S/A…

Página 2016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

1. 'Segundo a disposição do art. 27 da Lei n. 4.771/85, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação as quais abrangem todas as espécies, independentemente de serem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1625316 SE 2019/0349546-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.316 - SE (2019/0349546-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Dezembro de 2019

Segurança Pública e da Defesa Social Portaria SEI 197/2019-GS/SESED Natal/RN, 11 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições…

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

débitos municipais, estaduais e federais em nome dos “de cujus”. Outrossim, intime-se a Fazenda Estadual para manifestação acerca do recolhimento do ITCMD relativo à “de cujus” Therezinha Maria de…

Andamento do Processo n. 0000680-24.2011.4.02.5103 - Apelação Cível - 25/11/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelaç ão - Rec ursos - Proc esso Cível e do Trabalho 40 - 0000680-24.2011.4.02.5103 Número antigo: 2011.51.03.000680-2 (PROCESSO…

Página 493 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

A alegação do Ministério Público Federal no sentido de que a Lei Estadual n.º 5.990/2011 está maculada de vício de inconstitucionalidade formal e material, invadindo competência constitucional da…

Página 6925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

INGRESSO ASSISTENTE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081932501 RS

IM Nº 70081932501 (Nº CNJ: 0165159-24.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SAPECADA EM CAMPOS DE PASTAGENS NO FINAL DO INVERNO E INÍCIO DA PRIMAVERA.

Termo ou Assunto relacionado