Artigo 38 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:
I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;
II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;
III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.
§ 1º Na situação prevista no inciso I, o órgão estadual ambiental competente do Sisnama exigirá que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.
§ 2º Excetuam-se da proibição constante no caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.
§ 3º Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
§ 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Usina Guariroba contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° USINA GUARIROBA LTDA. ("Usina Guariroba" ou…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Abengoa Bioenergia Agroindustria contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por prevenção à 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente desta Corte, a qual se pronunciou nos autos…

Réplica - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Abengoa Bioenergia Agroindustria contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Processo n° ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA., já qualificada, por seu advogado que esta…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Abengoa Bioenergia Agroindustria contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Processo n° ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada, por seu…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Abengoa Bioenergia Agroindustria contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Processo n° ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA., já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, vêm,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Governo do Estado de são Paulo - Procedimento Comum Cível - de Bunge Açúcar e Bioenergia contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA S.A. , atual denominação de USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., pessoa…

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Apelação Cível - de Agropecuaria Boa Vista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS, , Requerimento de Tutela Antecipada ( Inaudita Altera Pars ) - Depósito judicial…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Revogação • 1002176-20.2020.8.26.0038 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 1002176-20.2020.8.26.0038 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental Requerente: U. S. J. Açúcar e Álcool S/A Requerido: Fazenda…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa - com Pedido de Tutela Antecipada (Apresentando Depósito Judicial) - Procedimento Comum Cível - de São Martinho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA, SÃO PAULO SÃO MARTINHO S/A , pessoa jurídica de direito privado, com matriz inscrita no CNPJ sob o…

Petição - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recurso N° 1054162-07.2016.8.26.0053 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos…

Termo ou Assunto relacionado