Art. 38 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:
I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;
II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;
III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.
§ 1º Na situação prevista no inciso I, o órgão estadual ambiental competente do Sisnama exigirá que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.
§ 2º Excetuam-se da proibição constante no caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.
§ 3º Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
§ 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

Andamento do Processo n. 1.505.830 - Agravo em Recurso Especial - 28/05/2020 do STJ

da alegada violação ao art. 38 , § 4º , da Lei 12.651 /12. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel...Andamento do Processo n. 1.505.830 - Agravo em Recurso Especial - …

Andamento do Processo n. 1.678.621 - Agravo em Recurso Especial - 28/05/2020 do STJ

, da Lei 12.651 /12. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA... recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não …

Andamento do Processo n. 1.845.255 - Recurso Especial - 28/05/2020 do STJ

a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38 , § 4º , da Lei 12.651 /12. 4... de imposição de negócio ruinoso pelo fornecedor” (TJSP, 12ª Câmara de Direito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871630 SP 2017/0223042-3

; 3º, IV, 8º, 9°, 14, § 1°, 15, 29, 38 e 66 da Lei 12.651/2012; e 535, I e II, do CPC/1973; 192, caput, da Constituição... o disposto no art. 66 da Lei 12.651/2012. O Ministério Público Federal, na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1798110 AM 2019/0045743-6

ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38 , § 4º , da Lei 12.651 /12. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no... ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38 , § 4º , da Lei 12.65…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1663654 SP 2020/0034672-5

, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38 , § 4º , da Lei 12.651 /12.4. Agravo regimental não provido... ao art. 38 , § 4º , da Lei 12.651 /12.4. Agravo regimental não provido". …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1500908 SP 2019/0133593-9

na hipótese da alegada violação ao art. 38 , § 4º , da Lei 12.651 /12. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no... ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38 , § 4º , da Lei 12.651 /12. …

Andamento do Processo n. 1.871.375 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

; 3º, IV, 8º , 9º , 14 , § 1º , 15 , 29 , 38 e 66 da Lei 12.651 /2012; e 535, I e II, do CPC/1973; 192, caput... que não se aplica o disposto no art. 66 da Lei 12.651 /2012. O Ministério Público …

Andamento do Processo n. 1.500.908 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38 , § 4º , da Lei 12.651 /12. 4. Agravo regimental não...Andamento do Processo n. 1.500.908 - Agravo em Recurso Especial - …

Andamento do Processo n. 1.663.654 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38 , § 4º , da Lei 12.651 /12.4. Agravo... NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496 …

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