Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 38 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 38 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 38 - O acesso a documentos, dados e informações sigilosos, originários de outros órgãos ou instituições privadas, custodiados para fins de instrução de procedimento, processo administrativo ou judicial, somente poderá ser realizado para outra finalidade se autorizado pelo agente credenciado do respectivo órgão, entidade ou instituição de origem.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×