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22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 35 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 35, § 1 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 35 - O tratamento de documentos, dados e informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º - Os documentos, dados e informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

1. terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

2. poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2016

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ TABELA DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS E PESSOAIS - TDDISP DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS E/OU

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2016

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS E PESSOAIS DOCUM   ENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES

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