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24 de novembro de 2017
Artigo 35 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 35 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 35 - O tratamento de documentos, dados e informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º - Os documentos, dados e informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

1. terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

2. poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2º - Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 3º - O consentimento referido no item 2 do § 1º deste artigo não será exigido quando as informações forem necessárias:

1. à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

2. à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

3. ao cumprimento de ordem judicial;

4. à defesa de direitos humanos;

5. à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 4º - A restrição de acesso aos documentos, dados e informações relativos à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

§ 5º - Os documentos, dados e informações identificados como pessoais somente poderão ser fornecidos pessoalmente, com a identificação do interessado.

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2017

, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelos Decretos Estaduais 58.052/12, de 16 de maio de 2012 e Decreto 61.836... 29 e 35 do Decreto 58.052/12 e os artigos 12 aos 15 do Decreto Estadual 61.836/16 podendo ser franqueado o acesso... nas condições previstas no item I, do § 3º, do Artigo 35 do Decreto 58.052/12 d...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2017

2139 - Santo Amaro - São Paulo/SP, para entrega dos documentos descriminados abaixo. Vanessa Santana Lima, RG:44.185.523-4, Dia 27-06-2017 Às 9H; Rafaela Martins Franca Santos, RG:50.172.481-3, Dia

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2016

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ TABELA DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS E PESSOAIS - TDDISP DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS E/OU

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2016

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS E PESSOAIS DOCUM   ENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2016

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS E PESSOAIS    DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES DAS ATIVIDADES     

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2015

TABELA DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES, SIGILOSAS PESSOAIS (TDDISP) DA SAP:    DOCUMENTOS, DADOS E INF   ORMAÇÕES DA ATIVIDADE FIM DA   CATEGORI   A   CLASSI   FICAÇÃO      PRAZO DE RE   STR  

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2015

continuação    080987  13/05/2015  R$ 16.237,78  30/05/2015  ARKLOK EQUIP. DE  080988  13/05/2015  R$ 1.642,24  30/05/2015  INFORMAT.  081065  02/06/2015  R$ 16.237,78  30/06/2015  GOMAQ MÁQS. LTDA 

Andamento do Processo n. 1005199-31.2015.8.26.0302 - Mandado de Segurança - 04/08/2015 do TJSP

Processo 1005199-31.2015.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Lauro Rafael Dragani - Detran Jaú - 11a Ciretran - Vistos. Trata-se de antecipação de tutela mandamental em que

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

Justiça de fls. 45. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP) Processo 1002180-17.2015.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação /

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2013

intimação e demais atos ulteriores, emitindo um parecer para subsidiar a decisão desta Dirigente, nos termos do item 5.3 da aludida Resolução. 5. Deverá ser juntado ao presente Processo Sancionatório

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