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20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 33, § 2 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 33 - A classificação de sigilo de documentos, dados e informações no âmbito da Administração Pública Estadual, a que se refere o inciso II do artigo 32 deste decreto, é de competência:

§ 2º - A classificação de documentos, dados e informações no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas na alínea d do inciso I deste artigo deverá ser ratificada pelo Secretário da Segurança Pública, no prazo de 10 (dez) dias.

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2013

intimação e demais atos ulteriores, emitindo um parecer para subsidiar a decisão desta Dirigente, nos termos do item 5.3 da aludida Resolução. 5. Deverá ser juntado ao presente Processo Sancionatório

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