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22 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 33 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 33, inc. I, "b" do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 33 - A classificação de sigilo de documentos, dados e informações no âmbito da Administração Pública Estadual, a que se refere o inciso II do artigo 32 deste decreto, é de competência:

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

b) Vice-Governador do Estado;

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