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19 de outubro de 2017
Artigo 32 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 32 do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 32 - A classificação de sigilo de documentos, dados e informações no âmbito da Administração Pública Estadual deverá ser realizada mediante:

I - publicação oficial, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, que em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, sejam passíveis de restrição de acesso, a partir do momento de sua produção,

II - análise do caso concreto pela autoridade responsável ou agente público competente, e formalização da decisão de classificação, reclassificação ou desclassificação de sigilo, bem como de restrição de acesso à informação pessoal, que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

a) assunto sobre o qual versa a informação;

b) fundamento da classificação, reclassificação ou desclassificação de sigilo, observados os critérios estabelecidos no artigo 31 deste decreto, bem como da restrição de acesso à informação pessoal;

c) indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 31 deste decreto, bem como a indicação do prazo mínimo de restrição de acesso à informação pessoal;

d) identificação da autoridade que a classificou, reclassificou ou desclassificou.

Parágrafo único - O prazo de restrição de acesso contar-se-á da data da produção do documento, dado ou informação.

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

e posteriormente foi reestruturada pelas Deliberações ARSESP nº 124, de 26, de fevereiro de 2010 e nº 337, de 30 de maio de 2012, em conformidade com as disposições do Decreto nº 48.897, de 27 de

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/02/2016

Decretos DECRETO Nº 61.836, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 Dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta GERALDO

Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2015

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2015 Susta a Resolução STM 36, de 03-07-2014 - Publica Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

Portaria DEMACRO 269 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 -SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté Portaria do Delegado Seccional de Polícia de Taubaté, de

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2014

Procuradoria Geral do Estado GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Portarias da Procuradora do Estado Chefe de Gabinete, de 7-7-2014 Cancelando: a credencial de estagiário outorgada ao estudante de

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2014

Pagamentos Diversos: Locação de Imóveis; Utilidade Pública; Diligência de Oficiais de Justiça; Estagiários de Direito; Contrato de Serviços Módulo 4: Contratos e Adiantamentos – 14-08-2014

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2014

MAIO 5.280.228,00 TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS RECURSOS DORECURSOS REDUÇÃO VALORES EM REAIS TESOURO EPRÓPRIOS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/02/2014

N=7.491.483,839m; deste segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 168°23'36"SE e 51,908m até o vértice 733, de coordenadas E=307.859,298m e N=7.491.432,992m; deste segue confrontando

Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014

Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências correlatas

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