Artigo 30 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 29.
Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Agropecuária São Geraldo contra Ministério Público do Estado de Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NATUREZA: EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Agropecuária São Geraldo contra Ministério Público do Estado de Paulo

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DR. DA SEGUNDA CÂMARA DE MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° Eminente Relator, 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Trata-se do…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Processo n.° 1a Vara e , já qualificados nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS-SP Ação Civil Pública n° , brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade RG n° , e inscrita no…

Andamento do Processo n. 0000338-42.2022.2.00.0805 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor - 04/04/2022 do TJBA

DESPACHO/OFÍCIO EXARADO PELA JUÍZAASSESSORA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, BELA. INDIRA FÁBIA DOS SANTOS MEIRELES, NO PROCESSO ABAIXO RELACIONADO: Processo nº: 0000338-42.2022.2.00.0805 Classe:…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ELDORADO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. EMBARGANTE: .

Andamento do Processo n. 0000338-42.2022.2.00.0805 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor - 10/03/2022 do TJBA

Processo nº: 0000338-42.2022.2.00.0805 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR (1262) Assunto: [Processo Disciplinar / Sindicância] PROCESSANTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA…

Petição - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Processo n.° 1a Vara e , já qualificados nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO…

Regularização do Imóvel Rural – Primeiros Passos

Foto da Matthew Henry do Burst Cadastro Técnico Federal – CTF O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais está previsto na Politica…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0025162-67.2014.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇAO OCORRIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE - DANO - ATIVIDADE NAO AUTORIZADA - NECESSIDADE DE REPARAÇAO -…

Termo ou Assunto relacionado