EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PEDIDOS DE RECOMPOSIÇAO DA VEGETAÇAO E NAO INTERVENÇAO NA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEMARCADA NAO…
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0114621-58.2010.8.13.0701 Uberaba
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO E NÃO INTERVENÇÃO NA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEMARCADA NÃO …
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZA DE DIREITO DA __ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CONCHAS, ESTADO DE SÃO PAULO. O Ministério Público do Estado de São Paulo , por meio da 1a Promotoria de Justiça…
Andamento do Processo n. 0031783-41.2014.8.09.0180 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 05/05/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 04/05/2022 12:16:26 LOCAL : CACHOEIRA DOURADA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0031783-41.2014.8.09.0180 CLASSE PROCESSUAL…
Página 5479 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2022
Não há que se falar em apresentação da documentação relativa ao ITR pela concessionária demandante, já que tal ônus é do requerido, proprietário do imóvel. Vê-se que, no caso em exame, ocorreu a…
Alegações Finais - TJSP - Ação Reserva Legal - Ação Civil Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° SA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move o , em…
Contestação - TJSP - Ação Reserva Legal - Ação Civil Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° SA , pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ/MF sob n° ,…
Recurso - TJSP - Ação Reserva Legal - Ação Civil Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. n° 1a Vara Cível Comarca de Ourinhos-SP AGROPECUÁRIA QUAGLIATO…
Contestação - TJSP - Ação Reserva Legal - Ação Civil Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL…
Recurso - TJSP - Ação Reserva Legal - Ação Civil Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. n° 1a Vara Cível Comarca de Ourinhos-SP AGROPECUÁRIA QUAGLIATO…