Art. 29 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário:
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - comprovação da propriedade ou posse;
III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.
§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016) (Vide Decreto nº 9.257, de 2017)
(Revogado)
§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 884, de 2019)
(Revogado)
§ 3º A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. (Redação dada pela Lei nº 13.887,de 2019)
§ 4º Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.887,de 2019)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10879140017937001 MG

da possibilidade de averbação de reserva legal junto ao CAR (...) tendo em vista que o art. 12 e art. 29 da Lei 12.651 /2012 não são... de evolução histórica e cultural. 2. A Lei 12.651 /12 ( …

Página 890 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Fevereiro de 2020

12.651/12); PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO (ART. 225, §3º DA LEI 6.015/73). PROCEDIMENTO COMUM PROC...-SE O REQUERENTE, PARA APRESENTAR O RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000170906622002 MG

- ARTIGO 67 DA LEI 12.651 /2012 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Extrai-se do Novo Código... a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei 12.651 /2012 (Novo …

Andamento do Processo n. 0012153-68.2013.8.08.0048 - Usucapião - 13/02/2020 do TJES

, de que trata o art. 29 da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, emitido por órgão ambiental competente, esteja ou não a reserva... extrajudicial em imóveis rurais, conforme Provimento 65/2017 do …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Fevereiro de 2020

. Os artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil determinam que: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II... original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045599520174047007 PR 5004559-95.2017.4.04.7007

ou propriedade, conforme o disposto no art. 29 , § 2º , da Lei n. 12.651 /2012. Malgrado a inscrição no CAR seja obrigatória para... todas as posses e propriedades rurais (art. 29 , § 3º , da Lei

Página 140 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

, da Lei de Registros Públicos c/c art. 21 da Lei Federal 9.393/96; art. 22 da Lei Federal 4.947/66; art. 29, § 3º..., da Lei Federal 12.651/12- Código Florestal), devendo constar de modo …

Página 394 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

, da Lei de Registros Públicos c/c art. 21 da Lei Federal 9.393/96; art. 22 da Lei Federal 4.947/66; art. 29, § 3º..., da Lei Federal 12.651/12- Código Florestal), devendo constar de modo …

Página 148 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

de Registros Públicos c/c art. 21 da Lei Federal 9.393/96; art. 22 da Lei Federal 4.947/66; art. 29, § 3º, da Lei... no art. 213 da Lei Federal 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), …

Página 447 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

de Registros Públicos c/c art. 21 da Lei Federal 9.393/96; art. 22 da Lei Federal 4.947/66; art. 29, § 3º, da Lei... no art. 213 da Lei Federal 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), …
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