Art. 29 da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário:
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - comprovação da propriedade ou posse;
III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.
§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016) (Vide Decreto nº 9.257, de 2017)
(Revogado)
§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 884, de 2019)

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Outubro de 2019

e metodologias do Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído pelo art. 29 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012... o disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei 10.670, de 16 de janeiro …

Página 48 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2019

de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, garantida a gratuidade do ato (art. 18, § 4º, da Lei 12.651/2012... publicação da Lei Federal 12.651/2012, se se verifica que, à luz do § …

Andamento do Processo n. 0004400-10.2019.8.22.0000 - 11/10/2019 do TJRO

– CAR, de que trata o art. 29 da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, emitido por órgão ambiental competente, esteja... da matrícula devem constar do mandado judicial (art. 226, da Lei

Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

, de que trata o art. 29 da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, emitido por órgão ambiental competente, esteja ou não... devem constar do mandado judicial (art. 226, da Lei 6.015/73). § 1º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702120323101002 MG

Código Florestal : "Art. 4o Os arts. 29 e 78-A da Lei no 12.651 , de 25 de maio de 2012, passam a vigorar... a inscrição no CAR. Todavia, houve alteração da redação do § 3o do art. 29 da Lei n.º 12.…

Página 2806 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 29 DA LEI 12.651/2012. PRETENSÃO DE ADITAMENTO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS... DA LEI 12.767/2012. RESP REPETITIVO 1.686.659/SP (TEMA 777 DO STJ). NECESSIDADE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21967897420198260000 SP 2196789-74.2019.8.26.0000

, à luz do artigo 29 da Lei 12.651 /2012: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 29. É criado... do expropriante, quanto à área desapropriada, nos termos do que foi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196789-74.2019.8.26.0000 SP 2196789-74.2019.8.26.0000

, nos termos do que foi decidido. Inteligência do artigo 29 da Lei 12.651/2012. Pretensão de aditamento da Carta...

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Setembro de 2019

o disposto no art.29 da Lei Federal 12.651, de 2012; II - espécie exótica: qualquer espécie fora de sua área natural..., alíneas “a” da Lei Federal 12.651/2012); e VIII - Sistema …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00012916220188120012 MS 0001291-62.2018.8.12.0012

do Programa de Regularização Ambiental – PRA - que daquele depende. O art. 29, § 3º, da Lei n. 12.651/12, com a redação... o do art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei 13.335 de 2016)" O …
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