Artigo 29 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário:
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - comprovação da propriedade ou posse;
III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.
§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016) (Vide Decreto nº 9.257, de 2017)
(Revogado)
§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 884, de 2019)
(Revogado)
§ 3º A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. (Redação dada pela Lei nº 13.887,de 2019)
§ 4º Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.887,de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2261173-12.2020.8.26.0000 SP 2261173-12.2020.8.26.0000

que compete à expropriante, na qualidade de possuidora do imóvel. Inteligência do artigo 29 da Lei 12.651 /12... 5.868 /72 e art. 29, § 3º da Lei 12.651/12). Precedentes. Decisão mantida. …

Andamento do Processo n. 0805099-85.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2020 do TJRN

dos imóveis, conforme artigo 29 , § 1º , da Lei Federal 12.651 /2012, não cabendo à parte autora, ora agravada... detentores das informações e documentos requisitados pelo artigo 29 , § 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0805099-85.2020.8.20.0000 - 14/12/2020 do TJRN

artigo 29 , § 1º , da Lei Federal 12.651 /2012, não cabendo à parte autora, ora agravada, tal atribuição. Argumenta... e documentos requisitados pelo artigo 29 , § 1º da Lei Federal 12.651 /20…

Página 142 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Dezembro de 2020

pelo artigo 29 , § 1º da Lei Federal 12.651 /2012, inclusive no que diz respeito à apresentação dos dados... 12.651 /2012, tal inscrição somente pode ser exigida do proprietário ou possuidor do …

Página 160 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Dezembro de 2020

, conforme artigo 29 , § 1º , da Lei Federal 12.651 /2012, não cabendo à parte autora, ora agravada, tal atribuição. Argumenta... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973.” (Apelação Cível

Página 161 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Dezembro de 2020

os únicos detentores das informações e documentos requisitados pelo artigo 29 , § 1º da Lei Federal 12.651 /2012... SEM PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 , § 1º , DA LEI 12.651 /2012. …

Página 38 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

embargadas por outros Autos de Infração Ambiental, podendo, caso necessário, ser implementado em área externa aos limites da propriedade, conforme croqui de localização previamente aprovado por este…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006931-92.2018.8.11.0000 MT

, garantindo o cumprimento do disposto no § 2º do art. 14 e no § 3º do art. 29 , ambos da Lei Federal 12.651 , de 25 de maio... do art. 167, II, da Lei 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC . Os …

TJMG • 0026769-57.2018.8.13.0396 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

prorrogado até 31/12/2018, segundo o disposto na Lei 13.295/2016, que alterou o § 3º do art. 29 da Lei 12.651/12, c/c... e que, consoante o § 1º do art. 18 da Lei 12.651/2012, a …

Página 84 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Novembro de 2020

ambiental e econômico e ̃ combate ao desmatamento, conforme o disposto no artigo 29 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012... delegadas pela Lei Complementar 215, de 19.07.99. R E S O L V E: Ar…

Termo ou Assunto relacionado