Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 26 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 26, inc. I do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 26 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão prestar no prazo de 60 (sessenta) dias, para compor o "Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD", as seguintes informações:

I - tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×