Lei 12650/12

Lei nº 12.650 de 17 de Maio de 2012

Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00009048920184036104 SP

, tal como destacado na sentença recorrida. 5. A Lei 12.650 /2012 deu nova redação ao inciso V do artigo 111 do Código... de arquivos de conteúdo pornográfico infantil (artigo 241-B da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000904-89.2018.4.03.6104 SP

, tal como destacado na sentença recorrida. 5. A Lei 12.650 /2012 deu nova redação ao inciso V do artigo 111 do Código Penal para... de conteúdo pornográfico infantil (artigo 241-B da Lei

Andamento do Processo n. 1500788-33.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJSP

sofreu alteração no ano de 2012 com o advento da Lei . 12.650, a qual inseriu o inciso V ao artigo 111, acrescentando... e 12.650/2012, inaplicáveis, portanto - Acolhimento da preliminar - …

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

com o advento da Lei . 12.650, a qual inseriu o inciso V ao artigo 111, acrescentando regra específica para início... e o recebimento da denúncia - Fatos ocorridos antes da promulgação das Leis

Andamento do Processo n. 0000883-06.2016.8.24.0013 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 20/01/2020 do TJSC

que praticou os fatos delituosos no ano de 1997, ou seja, antes das Lei n. 12.234/2010 e 12.650/2012 (Lei Joana Maranhão... CEREGATO GRACHINSKI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO DE QUADROS GUIDI EDITAL …

Página 314 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2020

punitiva, uma vez que praticou os fatos delituosos no ano de 1997, ou seja, antes das Lei n. 12.234/2010 e 12.650/2012... (Lei Joana Maranhão) e a denúncia foi recebida em 03/02/2017. A matéria …

Andamento do Processo n. 42365-61.2008.8.09.0164 - Acao Penal - 09/01/2020 do TJGO

STO NO ARTIGO 111 , V , DO CÓDIGO PENAL , POIS ESTE DISPOSITIVO FOI INSERIDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N 12.650 /2012... QUE O REU COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DE 24 DE MAIO DE 2019, …

Página 1298 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2020

CODIGO PENAL PELA LEI N 12.650/2012, POSTERIORMENTE A O COMETIMENTO DOS DELITOS. COMO CEDICO, A DENUNCIA FOI RECEBIDA N...Pg. 1298. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 7132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

ensinamentos doutrinários: " A Lei 12.650, de 17 de maio de 2012, acrescentou o inciso V ao art. 111 do Código Penal.... Com efeito, consoante estabelece o Código Penal, em seu art. 111, inciso …

Página 7133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

Pg. 7133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2019 " A Lei n. 12.650, de 17 de maio de 2012, acrescentou..., antes de a vítima completar 18 (dezoito) anos de idade, foi oferecida a …
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