Artigo 19 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 19. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Junho de 2020

cadastrada. O art. 12 , da Lei n. 12.651 /2012, estabelece: Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura... , II , da Lei n. 12.651 /2012). Portanto, latente a necessidade de …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

Volume 130 Número 45 São Paulo, sexta-feira, 6 de março de 2020 Decretos DECRETO Nº 64.842, DE 5 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000385020188240086 Otacílio Costa 0900038-50.2018.8.24.0086

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900038-50.2018.8.24.0086 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900038-50.2018.8.24.0086, de Otacílio Costa…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00331127520198160000 PR 0033112-75.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Lei 12.651/2012, em seu artigo 19, a necessidade de Reserva Legal será extinta quando do registro do parcelamento..., em uma análise preliminar, nota-se que as leis do Município Mandaguaçu de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0033112-75.2019.8.16.0000 PR 0033112-75.2019.8.16.0000 (Acórdão)

com o Código Florestal – Lei 12.651/2012, em seu artigo 19, a necessidade de Reserva Legal será extinta quando do registro... fins urbanos (Lei 1.590/2007), do uso e ocupação do solo (Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10879140017937001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇAO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TERRENO SITUADO EM ÁREA URBANA - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República dedicou ao meio…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00330624920198160000 PR 0033062-49.2019.8.16.0000 (Acórdão)

necessária para tanto. De acordo com o Código Florestal – Lei 12.651/2012, em seu artigo 19, a necessidade de Reserva... do Sul sobre o parcelamento do solo para fins urbanos (Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0033062-49.2019.8.16.0000 PR 0033062-49.2019.8.16.0000 (Acórdão)

a área mínima necessária para tanto. De acordo com o Código Florestal – Lei 12.651/2012, em seu artigo 19... do Município de Jandaia do Sul sobre o parcelamento do solo para fins urbanos (Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10338130117462001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇAO DE ÁREA DE RESEVA LEGAL - IMÓVEL URBANO - ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL - INAPLICABILIDADE - IMPROCÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Página 36 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

Florianópolis, 18 de novembro de 2019. Carlos Adilson Silva RELATOR Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL N. 28-2019-CM De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rodrigo Collaço, Presidente…

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